Legislação

DataTipoAbrangênciaNúmeroDescrição
23/01/2025DecretoMunicipal30Fica homologado o reajuste tarifário do serviço público de Transporte Coletivo Urbano no município de Campo Grande.
13/03/2024PortariaMunicipal31Fica homologado o reajuste tarifário do serviço público de Transporte Coletivo Urbano no município de Campo Grande.
20/10/2023DecretoMunicipal15718Dispõe sobre a gratuidade subvencionada do transporte público coletivo
municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) e dos vestibulares de universidades públicas com provas
realizadas no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
22/03/2023DecretoMunicipal15525Revoga o art. 8º do Decreto n. 8.284, de 31 de agosto de 2001, que
“Regulamenta o passe do estudante através do cartão eletrônico e dá
outras providências”.
27/02/2023PortariaMunicipal14Fica homologado o reajuste tarifário do serviço público de Transporte Coletivo Urbano no município de Campo Grande.
14/01/2022PortariaMunicipal7Fica homologado a tarifa de remuneração do serviço público de Transporte Coletivo Urbano no município de Campo Grande.
28/12/2020DecretoMunicipal14580Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
14/07/2020LeiMunicipal6481Acrescenta e altera dispositivos à Lei n. 4.584, de 21 de dezembro de 2007.
07/07/2020DecretoMunicipal14376Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do covid-19.
02/07/2020LeiNacional14019Obrigatoriedade uso de máscaras.
22/06/2020DecretoMunicipal14358Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
11/05/2020DecretoMunicipal14293Determina utilização de máscaras de proteção nos órgãos e entidades da administração pública municipal em decorrência do covid-19 e dá outras providências.
29/04/2020DecretoMunicipal14271Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, que “ Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana”, e dá outras providências.
07/04/2020DecretoMunicipal14240Revoga o inciso x, do artigo 13 do decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020
03/04/2020DecretoMunicipal14232Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do covid-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao sistema municipal de mobilidade urbana, e dá outras providências.
20/03/2020DecretoMunicipal14207Suspensão do Transporte Coletivo (Covid-19)
19/03/2020DecretoMunicipal14201Bloqueio dos cartões de transporte coletivo – (covid-19) CAMPO GRANDE – MS
18/03/2020DecretoMunicipal14195Declara situação de emergência no município de campo grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à covid-19
21/01/2020DecretoMunicipal14123Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
09/01/2020DecretoMunicipal14115Estabelece a suspensão do decreto 14107
26/12/2019DecretoMunicipal14107Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
30/11/2018DecretoMunicipal13714Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
13/08/2018DecretoMunicipal13601Dispõe sobre os critérios para utilização do beneficio da integração
30/11/2017DecretoMunicipal13342Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
30/12/2016LeiMunicipal5790Dispõe Sobre os Assentos Preferenciais dos Veículos do Transporte Coletivo do Município.
22/12/2016LeiMunicipal292Lei Complementar Dispões Sobre a Insenção do Imposto Sobre Serviço Incidente sobre a Presação de Serviço de Transporte Público Coletivo de Pessoas, por Ônibus.
21/12/2016DecretoMunicipal13019Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
06/04/2016LeiMunicipal5691Dispõe sobre a Concessão do Direito de Desembarque às Mulheres, Fora das Paradas Obrigatórias.
18/12/2015DecretoMunicipal12779Institui o Sistema de Identificação Facial do Usuário Beneficiado pela Isenção Tarifária do transporte Coletivo de Campo Grande-MS
04/12/2015LeiMunicipal270Lei Complementar Sobre a Isenção do Imposto Sobre Serviço Incidente Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Público Coletivo de Pessoas, Por Ônibus
17/11/2015DecretoMunicipal12746Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Campo Grande
29/10/2015DecretoMunicipal14301Regulamenta a concessão do vale-transporte e do auxílio-transporte ao servidor público do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul
10/11/2014DecretoMunicipal12476Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo
27/02/2014LeiMunicipal224Isentar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 01/03/2014
08/11/2013DecretoMunicipal12224Concede Isenção de Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza
20/06/2013DecretoMunicipal12154Estabelece Estrutura Tarifária
10/06/2013DecretoMunicipal12149Regulamenta o Passe do Estudante para os Alunos Matriculados nos ensinos Técnico
22/04/2013DecretoMunicipal12123Estabelece a Estrutura Tarifária
28/12/2012LeiMunicipal5168Dispõe Sobre o Uso de Aparelhos Sonoros no Transporte Coletivo do Município de Campo Grande
27/11/2011DecretoMunicipal11656Pagamento da Tarifa nos Ônibus das Linhas Troncais, interbairros e expressos
22/08/2011DecretoMunicipal11602Dispõe sobre o pagamento da Tarifa nos Ônibus Articulados
09/08/2011LeiMunicipal4979Acrescenta Dispositivos a Lei n. 3026 – Benefício Passe Estudante
18/03/2011DecretoMunicipal11141Institui Comitê de Julgamento de Recursos de Irregularidades – Isentos
24/02/2011DecretoMunicipal11.452Preço da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano de 2011
20/04/2010DecretoMunicipal11.179Dispõe sobre 1ª e 2ª via do cartão do ESTUDANTE
26/02/2010DecretoMunicipal11.126Preço da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano de 2010
14/12/2009LeiMunicipal4775Dispõe sobre a Concessão do Direito de Desembarque à Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida fora das Paradas obrigatórias.
02/09/2009ResoluçãoFederal6Regulamento Técnico na Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em
19/02/2009DecretoMunicipal10757Preço da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano
07/08/2008DecretoMunicipal10535Regulamenta o Passe Gratuito no Transporte Coletivo de Campo Grande
02/01/2008LeiMunicipal4595Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão unitária de bilhetes eletrônicos no Tr
21/12/2007LeiMunicipal4584Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo do município de Campo Grande e dá
08/05/2007LeiMunicipal4467Instalação de postos de achados e perdidos nos terminais
12/04/2006LeiMunicipal4375Altera e acrescenta a lei nº 3.837 de 29/12/200 – Cria a Agencia de Regulação
03/10/2005DecretoMunicipal9402Declara ponto facultativo nas repartições públicas em 28/10/2005
16/09/2005ResoluçãoMunicipal39Dispõe sobre normas e procedimentos para utilização do vale-transporte disponibi
30/05/2005DecretoMunicipal9275Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – CMI e dá outras providên
11/01/2005ResoluçãoMunicipal34Estabelece normas e procedimentos para a concessão de passe servidor aos servido
05/01/2005DecretoMunicipal9117Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores da prefeitura municip
28/12/2001LeiMunicipal2391Proíbe em todo território sul-matogrossensse o transporte alternativo de passage
05/11/2001ResoluçãoMunicipal36892Dispõe sobre os critérios da concessão do passe gratuito aos portadores de HIV,
31/08/2001DecretoMunicipal8284Regulamenta o passe do estudante através do cartão eletrônico
26/06/2001LeiMunicipal3865Critérios para implantação de controles eletrônicos em ônibus
29/12/2000LeiMunicipal3387Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
16/03/2000LeiMunicipal3717Dispõe sobre a administração dos terminais de ônibus e exploração de propaganda
22/11/1999LeiMunicipal3681Dispõe sobre a proibição do transporte alternativo e/ou clandestinos de coletivo
29/06/1999LeiMunicipal3631Acrescenta o Art. 3º à lei nº 3550 de 15/09/1998
08/03/1999DecretoMunicipal7809Estabelece competências à Agetran
08/01/1999DecretoMunicipal7787Regulamenta o passe do estudante e dá outras providências
14/12/1998LeiMunicipal3593Cria a Agetran
15/09/1998LeiMunicipal3550Dispõe sobre a colocação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transpor
01/10/1997DecretoMunicipal7533Dispõe sobre a concessão de
04/11/1996DecretoMunicipal7329Dispõe e regulamenta a autorização da venda de espaço para propaganda comercial
01/12/1995DecretoMunicipal7215Regulamenta a concessão de vale-transporte aos servidores da administração diret
27/03/1995LeiMunicipal3127Estabelece normas para se efetuar a interdição temporária do transito em ruas e
18/07/1994DecretoMunicipal6999Regulamenta o passe do estudante
22/03/1994LeiMunicipal3037Dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros no período noturno
27/12/1993leiMunicipal3025institui o Pase Estudante e dáa outras providencias
10/07/1991LeiMunicipal2819Determina a identificação completa dos veículos utilizados no transporte coletiv
08/01/1991DecretoMunicipal6212Estipula os critérios de cobrança da taxa de administração do transporte público
28/12/1990LeiMunicipal2790Cria a Taxa de Administração do Transporte Público (TATP)
26/11/1990LeiMunicipal2773Ratifica o fundo de Transporte e Trnsito e dá outras providências
22/01/1990LeiMunicipal2685Autoriza a venda de espaço para propaganda comercial em veículo de transporte co
13/07/1989LeiMunicipal2620Acrescenta paragrafo único ao artigo 2º da lei nº 2.580
20/12/1988LeiMunicipal2580Dispõe sobre utilização de tipo de escapamento nos coletivos urbanos
17/11/1987DecretoFederal95247Vale Transporte Obrigatório – Regulamentação
30/09/1987LeiFederal7619Altera a disposição da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o v
23/06/1986LeiMunicipal2320Institui o vale transporte e dá outras providencias
30/04/1986DecretoMunicipal5369Institui o vale-transporte no municipio de Campo Grande-MS
16/12/1985LeiFederal7418Institui o vale transporte e dá outras providencias
03/06/1941DecretoFederal3326Transporte de Postais e outras providência (gratuidade carteiro)

Neste link disponibilizamos arquivos para visualização das Leis que regulamentam o transporte coletivo.