NOTÍCIAS | Publicado em 29/05/2019 10:59:23    
STJ: morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morador inadimplente não pode ser impedido de frequentar as áreas comuns do prédio. A questão foi decidida pela Quarta Turma da Corte.

 

O colegiado julgou o caso de uma moradora que não paga as taxas condominiais desde 1998, acumulando uma dívida de mais de R$ 290 mil. No recurso apresentado, a defesa afirmou que moradora estava impedida de usar as áreas de lazer, como a piscina, a brinquedoteca e o salão de festas em razão da inadimplência.

 

No processo, a moradora informou que deixou de pagar o condomínio após o falecimento do marido, que foi vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte).

 

Ao analisar o caso, por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, e entendeu que o condomínio não pode impor sanções que não estão previstas em lei para constranger o morador que está inadimplente. Cabe recurso contra a decisão.

 

Fonte: Vox MS

Assessoria de Imprensa do Consórcio Guaicurus