NOTÍCIAS | Publicado em 11/09/2020 07:31:55    
Tribunal de Justiça manda bancos prorrogarem dívidas sem juros e taxas

Para evitar danos aos consumidores decorrentes de manipulação, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Divoncir Schreiner Maran, determinou que seis bancos prorroguem por até 60 dias o vencimento de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas sem cobrança de juros ou outros encargos. A decisão  foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de MS e atinge o Banco do Brasil, Bradesco Financiamentos, Itaú Unibanco, Itaú Consignado e Santander, resultado da prática de publicidade enganosa. A ação havia sido indeferida pela Justiça em 1º grau.

 

O MPE e a DP destacam na ação que esses bancos, quando da divulgação do produto denominado “prorrogação de dívidas”, omitiram a informação de que a operação bancária se tratava de refinanciamento do saldo devedor do contrato, com aumento no valor final da dívida por conta da cobrança de juros aplicados no recálculo das prestações, e também em razão da carência concedida para o início do pagamento das novas prestações.

 

Conforme decisão do desembargador Divoncir Schreiner Maran, “não há informação clara e precisa sobre a possibilidade de cobrança de juros e outros encargos, encaminhando o consumidor a consultar/procurar o seu banco para obter maiores informações”.

 

Ele pontuou ainda que “todos os bancos se utilizam da propaganda de que os empréstimos serão prorrogados para induzir o consumidor a ‘prorrogar’ o empréstimo em outra modalidade, em geral o refinanciamento, com cobrança dos encargos e juros nas parcelas finais, com informações totalmente desencontradas das fornecidas pela Febraban”.

 

O desembargador afirma que “as informações repassadas aos consumidores devem ser entregues de maneira clara, especialmente, nesse período de dificuldade pelo qual passa não só o Brasil, mas todo o Mundo, sendo certo que a utilização de qualquer forma de manipulação da população deve ser coibida”.

 

Dentre outras providências, a liminar do agravo determina:

 

I) Obrigar os bancos a cumprir, no prazo de 10 dias, a publicidade realizada pela Febraban para prorrogar o vencimento de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores que já foram usados pelo consumidor, sem cobrança adicional de juros ou outros encargos moratórios. Importante considerar que o requisito aqui imposto que é o adimplemento do contrato até 16 de março de 2020;

 

II) Que os bancos se abstenham de utilizar em seus canais próprios as promoções “prorrogação de contrato” ou expressões que levem a crer que os contratos serão dessa maneira recalculados em decorrência da pandemia, quando, na verdade, haverá refinanciamento da dívida;

 

III) Fixar multa de R$ 500,00 por reclamação de consumidor que, estando com o contrato adimplido até a data de 16 de março de 2020 e se enquadrar na possibilidade do plano de prorrogação, for cobrado por juros e encargos indevidos na forma dos itens I e II desta decisão. As multas serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.

 

A Defensoria Pública de MS ajuizou a ação coletiva por meio do defensor Homero Lupo Medeiros, enquanto que pelo MPE assinaram a ação os promotores Fabrício Proença Azambuja e Ana Cristina Carneiro Dias.

 

Fonte: Vox MS

Assessoria de Imprensa do Consórcio Guaicurus